Diário da República
Diário da República n.º 81, Série I de 2017-04-26
Série: 1
Número: 81
Publicação: 26 de Abril, 2017
Guia Eletrónica de acompanhamento de resíduos (e-GAR)
Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR), a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER)
Síntese comentada