Diário da República
Diário da República n.º 84, Suplemento, Série I, de 2021-04-30
Série: 1
Número: 84
Suplemento: 1º
Publicação: 30 de Abril, 2021
Declaração de estado de calamidade
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19