Diário da República

Diário da República n.º 85/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-03

 

Série: Série I
Número: 85/2023
Suplemento:
Publicação: 3 de Maio, 2023
Disponibilização: 3 de Maio, 2023

Prorrogação do mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e instituição de regime de apoio à agricultura e pescas

Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário.

Síntese comentada