Diário da República
Diário da República n.º 88, Série I de 2016-05-06
Série: 1
Número: 88
Publicação: 6 de Maio, 2016
Dispensa parcial de pagamento de contribuições para produtores de leite e de carne de suíno
Estabelece uma dispensa parcial do pagamento de contribuições para a segurança social, aplicável aos produtores de leite cru de vaca e aos produtores de carne de suíno, para o ano de 2016