Diário da República
Diário da República n.º 88, Suplemento, Série I, de 2020-05-06
Série: 1
Número: 88
Suplemento: 1º
Publicação: 6 de Maio, 2020
Compensação salarial aos profissionais da pesca afetados pela pandemia
Estabelece um apoio extraordinário e temporário, a título de compensação salarial, aos profissionais da pesca, em resultado da pandemia da doença COVID-19
Regime excecional de aquisição de publicidade institucional aos órgãos de comunicação social
Estabelece um regime excecional e temporário de aquisição de espaço para publicidade institucional aos órgãos de comunicação social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19