Diário da República
Diário da República n.º 89, Série I, de 2020-05-07
Série: 1
Número: 89
Publicação: 7 de Maio, 2020
Taxa reduzida de IVA para máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante
Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020
Síntese comentada