Diário da República
Diário da República n.º 9/2026, Série I de 2026-01-14
Série: Série I
Número: 9/2026
Publicação: 14 de Janeiro, 2026
Disponibilização: 14 de Janeiro, 2026
Retificação do seguro de responsabilidade civil dos especialistas em física médica
Retifica a Portaria n.º 423/2025/1, de 26 de novembro, que define o capital mínimo coberto e as condições do seguro de responsabilidade civil que os especialistas em física médica estão obrigados a dispor, conforme o previsto no n.º 2 do artigo 162.º do Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro.
Estatuto do Jovem Pescador
Cria o Estatuto do Jovem Pescador e define o respetivo procedimento de reconhecimento.