Diário da República
Diário da República n.º 91, Série I, de 2019-05-13
Série: 1
Número: 91
Publicação: 13 de Maio, 2019
Aplicação da taxa reduzida de IVA à componente fixa do fornecimento de eletricidade e gás natural
Determina a aplicação da taxa reduzida do IVA à componente fixa de determinados fornecimentos de eletricidade e gás natural
Síntese comentada