Diário da República
Diário da República n.º 93, Série I de 2014-05-15
Série: 1
Número: 93
Publicação: 15 de Maio, 2014
Sistema de Segurança Obrigatório de Espetáculos e Divertimentos
Estabelece o sistema de segurança obrigatório aplicável aos espetáculos e divertimentos em recintos autorizados de forma a promover a realização dos mesmos em segurança