Diário da República

Diário da República n.º 94, Série I de 2016-05-16

 

Série: 1
Número: 94
Publicação: 16 de Maio, 2016

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

Fixa a percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário