Diário da República
Diário da República n.º 94, Série I, de 2019-05-16
Série: 1
Número: 94
Publicação: 16 de Maio, 2019
Benefícios sociais para os bombeiros voluntários
Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários
Regime jurídico das Instituições de Investigação e Desenvolvimento (I&D)
Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento