Diário da República
Diário da República n.º 96/2024, Série I de 2024-05-17
Série: Série I
Número: 96/2024
Publicação: 17 de Maio, 2024
Disponibilização: 17 de Maio, 2024
Alteração ao licenciamento do depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis
Altera o regime de licenciamento do sistema de depósito e reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis, alterando o Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março.