Diário da República
Diário da República n.º 98, Série I de 2015-05-21
Série: 1
Número: 98
Publicação: 21 de Maio, 2015
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2015, Processo n.º 1473/14
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma
Regulamentação das épocas venatórias 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018
Mercados locais de produtores
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores