Diário da República
Diário da República n.º 99/2025, Suplemento, Série I de 2025-05-23
Série: Série I
Número: 99/2025
Suplemento: 1º
Publicação: 23 de Maio, 2025
Disponibilização: 23 de Maio, 2025
Participação do Estado no Programa InvestEU-Portugal
Estabelece os termos da participação do Estado Português no Programa InvestEU-Portugal.
Regime de apoio da intervenção C.5.5 “Acompanhamento técnico especializado ― Intercâmbio de conhecimento” do PEPAC Portugal
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 78.º do Regulamento (UE) 2021/2115, no que se refere à intervenção C.5.5 «Acompanhamento técnico especializado ― Intercâmbio de conhecimento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do PEPAC no continente.