15 de Janeiro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 10, Suplemento, Série I, de 2021-01-15
Sínteses comentadas
25 de Janeiro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 16, Suplemento, Série I, de 2021-01-25
Sínteses comentadas
26 de Janeiro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 17, 2.º Suplemento, Série II, de 2021-01-26
Sínteses comentadas
26 de Janeiro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 17, Série II, de 2021-01-26
Sínteses comentadas
15 de Janeiro, 2021
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Diário da República n.º 10, Suplemento, Série II, de 2021-01-15
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22 de Janeiro, 2021
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Diário da República n.º 15, Suplemento, Série I, de 2021-01-22
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15 de Janeiro, 2021
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Diário da República n.º 10, 2.º Suplemento, Série I, de 2021-01-15
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8 de Janeiro, 2021
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Diário da República n.º 5, Série I, de 2021-01-08
13 de Janeiro, 2021
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