23 de Março, 2020
Diário da República
26 de Março, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 61, Série I, de 2020-03-26
Sínteses comentadas
31 de Março, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 64, Série I, de 2020-03-31
Sínteses comentadas
28 de Março, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 62.1, Série I, de 2020-03-28
26 de Março, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 61, Suplemento, Série I, de 2020-03-26
Sínteses comentadas
23 de Março, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 58, Suplemento, Série I, de 2020-03-23
Sínteses comentadas
25 de Março, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 60, Série II, de 2020-03-25
Sínteses comentadas
20 de Março, 2020
Diário da República
Diário da República n.º 57, Série II, de 2020-03-20
Sínteses comentadas
18 de Março, 2020
Diário da República