4 de Setembro, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 169, Série I, de 2019-09-04
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16 de Agosto, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 156, Série I, de 2019-08-16
22 de Agosto, 2019
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Diário da República n.º 160, Série I, de 2019-08-22
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23 de Agosto, 2019
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Diário da República n.º 161, Série I, de 2019-08-23
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28 de Agosto, 2019
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Diário da República n.º 164, Série I, de 2019-08-28
29 de Agosto, 2019
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Diário da República n.º 165, Série I, de 2019-08-29
30 de Agosto, 2019
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Diário da República n.º 166, Série I, de 2019-08-30
2 de Setembro, 2019
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Diário da República n.º 167, Série I, de 2019-09-02
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14 de Agosto, 2019
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Diário da República n.º 155, Série I, de 2019-08-14
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