Diários da República

30 de Setembro, 2024

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Diário da República n.º 189/2024, Série II de 2024-09-30

27 de Setembro, 2024

Diário da República

Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27

27 de Setembro, 2024

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Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27

27 de Setembro, 2024

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Diário da República n.º 188/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-27

25 de Setembro, 2024

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Diário da República n.º 186/2024, Série I de 2024-09-25

23 de Setembro, 2024

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Diário da República n.º 184/2024, Suplemento, Série I de 2024-09-23

Sínteses comentadas

23 de Setembro, 2024

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Diário da República n.º 184/2024, Série I de 2024-09-23

18 de Setembro, 2024

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Diário da República n.º 181/2024, Suplemento, Série I de 2024 -09-18

18 de Setembro, 2024

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Diário da República n.º 181/2024, Série I de 2024-09-18

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