31 de Julho, 2019
Diário da República
26 de Julho, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 142, Série I, de 2019-07-26
24 de Julho, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 140, Suplemento, Série II, de 2019-07-24
25 de Julho, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 141, Série I, de 2019-07-25
Sínteses comentadas
24 de Julho, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 140, Série I, de 2019-07-24
22 de Julho, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 138, Série I, de 2019-07-22
Sínteses comentadas
23 de Julho, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 139, Série I, de 2019-07-23
Sínteses comentadas
22 de Julho, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 138, Série II, de 2019-07-22
19 de Julho, 2019
Diário da República
Diário da República n.º 137, Série I, de 2019-07-19
Sínteses comentadas