Diários da República

28 de Dezembro, 2018

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Diário da República n.º 250, Série I, de 2018-12-28

24 de Dezembro, 2018

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Diário da República n.º 247, Série I, de 2018-12-24

26 de Dezembro, 2018

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Diário da República n.º 248, Série I, de 2018-12-26

27 de Dezembro, 2018

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Diário da República n.º 249, Série I, de 2018-12-27

Sínteses comentadas

21 de Dezembro, 2018

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Diário da República n.º 246, Série I, de 2018-12-21

13 de Dezembro, 2018

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Diário da República n.º 240, Série I, de 2018-12-13

Sínteses comentadas

20 de Dezembro, 2018

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Diário da República n.º 245, Série II, de 2018-12-20

20 de Dezembro, 2018

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Diário da República n.º 245, Série I, de 2018-12-20

20 de Dezembro, 2018

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Diário da República n.º 245, Suplemento, Série I, de 2018-12-20

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