1 de Março, 2019
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27 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 41, Série I, de 2019-02-27
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26 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 40, Série I, de 2019-02-26
28 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 42, Série I, de 2019-02-28
19 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 35, Série I, de 2019-02-19
20 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 36, Série I, de 2019-02-20
15 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 33, Série I, de 2019-02-15
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14 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 32, Série II, de 2019-02-14
14 de Fevereiro, 2019
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Diário da República n.º 32, Série I, de 2019-02-14
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