Diários da República

18 de Abril, 2018

Diário da República

Diário da República n.º 76, Suplemento, Série I de 2018-04-18

16 de Abril, 2018

Diário da República

Diário da República n.º 74, Série II, de 2018-04-16

Sínteses comentadas

16 de Abril, 2018

Diário da República

Diário da República n.º 74, Série I de 2018-04-16

11 de Abril, 2018

Diário da República

Diário da República n.º 71, Série I de 2018-04-11

9 de Abril, 2018

Diário da República

Diário da República n.º 69, Série I de 2018-04-09

Sínteses comentadas

29 de Março, 2018

Diário da República

Diário da República n.º 63, Série I de 2018-03-29

Sínteses comentadas

4 de Abril, 2018

Diário da República

Diário da República n.º 66, Série II, de 2018-04-04

6 de Abril, 2018

Diário da República

Diário da República n.º 68, Série I de 2018-04-06

Sínteses comentadas

2 de Abril, 2018

Diário da República

Diário da República n.º 64, Série I de 2018-04-02

Sínteses comentadas