6 de Outubro, 2017
Diário da República
Diário da República n.º 193, Suplemento, Série I de 2017-10-06
Sínteses comentadas
9 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 194, Série I de 2017-10-09
4 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 192, Série I de 2017-10-04
3 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 191, Série I de 2017-10-03
29 de Setembro, 2017
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Diário da República n.º 189, Suplemento, Série II, de 2017-09-29
2 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 190, Série II, de 2017-10-02
2 de Outubro, 2017
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Diário da República n.º 190, Série I de 2017-10-02
Sínteses comentadas
28 de Setembro, 2017
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Diário da República n.º 188, Série I de 2017-09-28
27 de Setembro, 2017
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