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6 de Janeiro, 2025

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Diário da República n.º 3/2025, Série I de 2025-01-06

3 de Janeiro, 2025

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Diário da República n.º 2/2025, Série I de 2025-01-03

2 de Janeiro, 2025

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Diário da República n.º 1/2025, Série I de 2025-01-02

31 de Dezembro, 2024

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Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31

31 de Dezembro, 2024

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Diário da República n.º 253/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-31

Sínteses comentadas

31 de Dezembro, 2024

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Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31

30 de Dezembro, 2024

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Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30

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27 de Dezembro, 2024

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Diário da República n.º 251/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-27

27 de Dezembro, 2024

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Diário da República n.º 251/2024, Série II de 2024-12-27

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