12 de Outubro, 2022
Diário da República
6 de Outubro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 193/2022, Série I de 2022-10-06
4 de Outubro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 192/2022, Série I de 2022-10-04
Sínteses comentadas
4 de Outubro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 191/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-10-03
Sínteses comentadas
3 de Outubro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 190/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-09-30
3 de Outubro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 190/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-09-30
Sínteses comentadas
30 de Setembro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 190/2022, Série I de 2022-09-30
29 de Setembro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 189/2022, Série II de 2022-09-29
28 de Setembro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 188/2022, Série II de 2022-09-28
Sínteses comentadas