7 de Janeiro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 5/2022, Série I de 2022-01-07
Sínteses comentadas
6 de Janeiro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 4/2022, Série I de 2022-01-06
Sínteses comentadas
5 de Janeiro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 3/2022, Série I de 2022-01-05
4 de Janeiro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 2, Série I de 2022-01-04
Sínteses comentadas
31 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 253, 3º Suplemento, Série I de 2021-12-31
Sínteses comentadas
3 de Janeiro, 2022
Diário da República
Diário da República n.º 1, Série I de 2022-01-03
Sínteses comentadas
31 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 253, 1º Suplemento, Série II de 2021-12-31
Sínteses comentadas
31 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 253, Série II de 2021-12-31
31 de Dezembro, 2021
Diário da República
Diário da República n.º 253, 2º Suplemento, Série I de 2021-12-31
Sínteses comentadas