Diploma

Diário da República n.º 201, Série I de 2021-10-15

Portaria n.º 208/2021

 

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Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Páginas: 13 - 30
Número: 208/2021
Publicação: 19 de Outubro, 2021
Disponibilização: 15 de Outubro, 2021
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas