Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 750/2017 de 15 de novembro – Processo n.º 559/2016

I. Relatório
1 - A., SGPS. S.A., apresentou no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) pedido de constituição de tribunal arbitral. Constituído o tribunal arbitral, foi por este proferido acórdão, em 25 de maio de 2016. No que aqui releva, foram julgados procedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da decisão da reclamação graciosa e de declaração de ilegalidade parcial da autoliquidação do IRC, derrama estadual e derrama municipal consequente da requerente, relativos ao ano de 2011, “na parte em que se reporta ao montante inscrito no campo 779 do quadro 7 da declaração modelo 22 individual apresentada pela Requerente", anulando ambos os atos (decisão da reclamação graciosa e autoliquidação na parte em que é declarada a sua ilegalidade).

2 - Inconformada, a requerida AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA interpôs o recurso para o Tribunal Constituição, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante LTC), peticionando:

3 - Admitido o recurso pelo tribunal recorrido e subidos os autos, o Relator determinou a notificação das partes para alegações “com advertência para a eventualidade de não conhecimento do recurso quanto à questão formulada nos pontos 7 a 12 do requerimento de interposição de recurso, por não corresponder a norma efetivamente aplicada no caso vertente, como ‘ratio decidendi’, pelo tribunal recorrido (cfr. fls. 29 do acórdão)".

4 - A recorrente AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA apresentou alegações, encerrando a peça com a seguinte síntese conclusiva:

5 - A recorrida A., SGPS. S.A., contra-alegou, deixando as seguintes conclusões:

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação
Delimitação do objeto do recurso e não conhecimento da 2.ª questão de inconstitucionalidade

6 - O presente recurso tem como objeto material duas questões de inconstitucionalidade distintas, ambas reportadas pela recorrente ao disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais “na redação à data aplicável". Embora seja ónus da recorrente identificar com precisão no requerimento de interposição de recurso o preceito em que se acolhe o sentido normativo que pretende ver apreciado - obrigação que a formulação adotada não satisfaz inteiramente-, dúvidas não há que se pretende aludir à redação do preceito vigente em 2011 (conferida pelo artigo 119.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro), onde se lê: “As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades".

Ambas as questões são dirigidas a sentido normativo obtido por interpretação de tal enunciado textual, decorrendo das alegações que a recorrente pretende também discutir perante a este tribunal o acerto hermenêutico de tal resultado e, em geral, apurar a melhor interpretação do direito infraconstitucional no domínio material em que se inscreve o aludido preceito.

Ora, importa desde já afastar tal pretensão. Por imperativo do artigo 280.º da Constituição, objeto do recurso, em sentido material, são exclusiva e necessariamente normas jurídicas, tomadas com o sentido que – bem ou mal, não interessa - a decisão recorrida lhes tenha conferido. Não relevam, por conseguinte, as considerações que a recorrente levou às alegações em defesa de uma outra interpretação do direito ordinário, de que são exemplo o apelo a que se estabeleça a “correta interpretação da norma legal em causa" (conclusão H.), ou a que se efetue “adequada hermenêutica do regime aplicável das SGPS aqui em causa" (conclusão M.), contrariando o entendimento acolhido na decisão recorrida.

6.1 - Considerando o caráter ou função instrumental dos recursos de fiscaliza­ção concreta de constitucionalidade face ao processo-base (artigo 80.º, n.º 2, da LTC), é pressuposto do recurso, de modo a que comporte efeito útil, que haja ocorrido efetiva aplicação pela decisão recorrida da norma ou interpretação normativa cuja constitucio­nalidade é sindicada. Carece, pois, o critério normativo cuja legitimidade constitucional é impugnada de integrar a ratio decidendi da decisão recorrida, pois só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar a reformulação dessa deci­são.

No recurso em apreço, mostra-se controvertido que este pressuposto esteja verificado, quanto a ambas as questões. Nas suas contra-alegações, o recorrido colocou em crise que o tribunal recorrido haja acolhido e aplicado os sentidos normativos impugnados, tendo o Relator advertido as partes para a eventualidade de a segunda questão não ser conhecida, justamente por não corresponder a norma efetivamente aplicada no julgamento formulado pelo tribunal a quo.

Importa, então, começar por apreciar esta questão, por dela depender o conhecimento, total ou parcial, do recurso.

6.2 - Para melhor aquilatar da efetiva aplicação dos sentidos normativos questionados, cabe atentar na forma como qualquer deles encontra relação com as orientações dimanadas da Circular n.º 7/2004, de 30/03, da Direção de Serviços do IRC, cuja legalidade foi impugnada pela recorrida junto do CAAD, depois de ver indeferida a reclamação graciosa que deduzira ao ato de autoliquidação do IRC do ano de 2011. Ato esse, efetuado pela recorrida com o propósito declarado de seguir o entendimento inscrito na apontada Circular relativamente ao método de imputação dos encargos financeiros incorridos por SGPS com a aquisição de participações sociais para efeitos de indedutibilidade ao lucro tributável em sede de IRC, pese embora dele discordando, como decorre da reclamação graciosa e do pedido de constituição do tribunal arbitral.

Por seu turno, perante o tribunal recorrido, a aqui recorrente defendeu a conformidade legal da orientação interpretativa constante da referida circular, assente no método de afetação indireta dos encargos financeiros não dedutíveis, e suscitou a inconstitucionalidade da interpretação normativa sufragada pela requerente A., isto é, de sentido normativo que limite a indedutibilidade aos encargos financeiros diretamente incorridos com a aquisição de participações sociais, por favorecer as holdings impuras, em detrimento das holdings puras. E, prosseguindo a mesma linha argumentativa - crítica do método oposto ao que defende aplicável: a afetação direta-, defendeu que a norma que exija a demonstração de uma relação de afetação direta e específica, conjugada com a distribuição do ónus de prova, importa verdadeiramente o alargamento da dedutibilidade ao rendimento coletáveis a todos e quaisquer encargos financeiros relacionados com aquisições de participações sociais, independentemente de prova promovida pelo sujeito passivo para o efeito, ofendendo desse modo o princípio da capacidade contributiva.

6.3 - O tribunal recorrido defrontou expressamente as duas questões jurídico-constitucionais suscitadas pela requerida AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, aqui recorrente.

Quanto à primeira questão, depois de concluir, mobilizando os elementos literal e histórico da interpretação jurídica, que “não basta para determinar a indedutibilidade de encargos financeiros o facto de a SGPS ser titular de participações sociais, sendo necessário demonstrar que há uma relação direta entre certos encargos financeiros e a aquisição de determinadas participações sociais" e que “é corolário desta interpretação, imposta pelo teor literal do artigo 32.º, n.º 2, que, se determinadas participações não foram adquiridas com passivos geradores de encargos financeiros, elas são irrelevantes para efeito da aplicação daquela norma, na parte que se reporta à indedutibilidade e a aquisição de determinadas participações sociais", o tribunal arbitral considerou que não ocorre, por força de tal critério normativo, diferença de tratamento entre as holdings puras e as holdings mistas: “seja qual for o tipo de holding, se tem outros encargos financeiros relacionados com outros ativos ou atividades pode deduzi-los; se tem outros encargos financeiros relacionados com outros ativos ou atividades pode deduzi-los; se uma holding, de qualquer tipo, não tem encargos financeiros, então não os pode deduzir, pois nenhuma pode deduzir o que não teve; não constitui discriminação positiva, decerto, uma sociedade de qualquer tipo que suportou mais encargos financeiros que outra poder deduzir mais encargos que esta, pois há uma diferença entre ambas que justifica a diferente dedutibilidade".

6.4 - Assim, face à fundamentação da decisão recorrida, em particular nos excertos que se vem de transcrever, não colhe a alegação da recorrida de que o tribunal recorrido não aplicou sentido normativo alojado na parte final do enunciado textual do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, mormente quanto ao seu recorte negativo, incidente sobre a delimitação dos encargos financeiros que não concorrem para os lucros tributáveis da SGPS; ao invés, mobilizou inequivocamente tal critério normativo enquanto premissa do juízo de que a liquidação do imposto foi efetuada contra legem, sendo imposto pelo legislador o estabelecimento de uma relação direta entre os encargos financeiros incorridos e a aquisição de partes de capital, circunscrevendo desse modo a esfera de indedutibilidade dos encargos financeiros incorridos por SGPS, tal como decorre da formulação adotada pela recorrente.

Não obstante, tem razão a recorrida quando refere que a decisão arbitral não aplicou critério normativo que exija, a par de uma afetação direta, a presença de uma relação de afetação específica entre encargos financeiros e aquisição de partes de capital. A exigência de “afetação direta ou específica" consta, na verdade, do ponto 7 da Circular n.º 7/2004, e para a mesma remete igualmente a declaração de voto aposta no acórdão recorrido, veiculando entendimento que o tribunal a quo expressamente afastou. Por essa razão, o advérbio “especificadamente" deve ser expurgado da interpretação normativa a conhecer.

Conclui-se, assim, que, delimitada nos termos afirmados, estão reunidos os pressupostos de que depende o conhecimento da primeira questão de constitucionalidade, com referência a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de que a exclusão da dedução dos encargos financeiros para determinação do lucro tributável das SGPS se circunscreve aos suportados com obtenção de financiamento diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital.

6.5 - No que concerne à admissibilidade da segunda questão formulada, em resposta à advertência que lhe foi dirigida pelo Relator, defende a recorrente que o tribunal a quo sustenta que “basta ao sujeito passivo evocar a ilegalidade da Circular n.º 7/2004", argumentando com os fundamentos de facto da decisão recorrida e o acolhimento do entendimento de que “o ónus probatório [...], não se encontra acometido ao sujeito passivo, mas à AT", para concluir que a decisão arbitral aplicou, como razão de decidir, a interpretação normativa cuja constitucionalidade questionou por último. Diferentemente, a recorrida defendeu que o sentido normativo questionado não foi aplicado pelo tribunal a quo na decisão do litígio em presença.

E, de facto, assim acontece, sendo patente a falência da argumentação esgrimida pela recorrente em prol da utilidade do conhecimento da questão que formulou, desde logo face à expressa rejeição de uma tal interpretação, como avulta do seguinte trecho da decisão recorrida:

Por outro lado, a questão de inconstitucionalidade colocada não versa sentido normativo relativo à repartição do ónus de prova e ao respetivo cumprimento, nem se vê como reportar esse problema apenas à estipulação contida no artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Acresce que a decisão recorrida se absteve de apreciar tal dimensão problemática, com fundamento em que não fora apreciada na decisão da reclamação graciosa (cfr. pp. 30 e 31 da decisão), o que, aliás, motivou a declaração de voto aposta no aresto recorrido, sublinhando justamente que “importa[va] analisar o cumprimento do ónus de prova".

Por último, ao contrário do defendido, não se vê como possa o que se dá como provado nas alíneas A) a C) dos fundamentos de facto, que se reconduz apenas à descrição do comportamento declarativo e impugnatório do sujeito tributário - desprovida de qualquer valoração jurídica, como é timbre do juízo de facto-, consubstanciar a aplicação de critério normativo com o sentido apontado pela recorrente.

6.6 - Em suma, concluindo-se que a norma cuja inconstitucionalidade é questionada em segundo lugar não constitui fundamento do julgado, cumpre afastar, por inutilidade, o respetivo conhecimento.

Do mérito do recurso

7 - A questão a conhecer decorre de norma atinente ao regime de tributação das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), no caso vertente com referência ao ato de (auto)liquidação respeitante ao exercício do ano de 2011.

Na espécie, a questão de constitucionalidade em apreço versa norma de indedutibilidade de encargos financeiros incorridos pelas SGPS (em comum com as Sociedades de Capital de Risco), acolhida em 2011 no n.º 2, do artigo 32.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (após a republicação operada pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26/06), cuja ratio legis tem subjacente o propósito de restabelecimento de um ponto de equilíbrio contributivo, posto em crise pela concessão de um benefício fiscal a tais sociedades.

8 - Como se afirmou no Acórdão n.º 42/2014, onde é feita a análise histórica do regime fiscal das SGPS em matéria de tributação de mais valias e dedutibilidade de custos financeiros, bem como dos fundamentos que ao longo do tempo justificaram o seu tratamento tributário autónomo, decidiu o legislador prever um regime tributário mais favorável para essas sociedades, desconsiderando, para o apuramento do lucro tributável em IRC, as mais valias realizadas com a alienação de partes de capital detidas durante mais de um ano, a que se associou, de modo a impedir a obtenção de uma dupla vantagem radicada no mesmo pressuposto económico, a exclusão da dedutibilidade dos custos financeiros incorridos com tal aquisição. Pese embora estivesse em discussão nesse aresto sentido normativo distinto do aqui em apreço, por respeitar especificamente à isenção de tributação em IRC das mais valias realizadas pelas SGPS com a alienação de partes de capital detidas há mais de um ano, são transponíveis para o problema em apreço as considerações feitas sobre a solução de neutralidade que enforma a indedutibilidade de encargos financeiros estipulada no (agora) n.º 2 do artigo 32.º do EBF. Escreveu-se no referido Acórdão (trecho igualmente convocado pela recorrente nas suas alegações):

9 - A recorrente sustenta que a lógica de tratamento coerente dado aos gastos financeiros e aos rendimentos típicos de uma SGPS (dividendos e mais valias), por via da correlação ou matching estabelecida entre ganhos e custos, é violada pela interpretação normativa posta a controlo, na medida em que dela decorre que os encargos financeiros excluídos da dedução são aqueles afetos diretamente à aquisição de partes de capitais. Na sua ótica, um tal critério discrimina negativamente as SGPS que sejam holdings puras (isto é, as sociedades que se dediquem exclusivamente à gestão de participação sociais) face às que operam como holdings mistas (além de gerirem partes sociais, prestam serviços e concedem créditos às sociedades por elas participadas). Considera a diferença de tratamento desprovida de justificação, porquanto, sendo o dinheiro coisa fungível, as holdings mistas podem obter financiamentos e imputar os respetivos encargos aos serviços prestados às participadas (e, portanto, dedutíveis integralmente), enquanto as holdings puras estariam impedidas de o fazer, assim violando o princípio da igualdade.

Num outro prisma, aponta-se ao sentido normativo impugnado a violação do princípio da capacidade contributiva: ao admitir às holdings mistas a dedução de encargos suportados com os financiamentos das suas atividades acessórias, o lucro tributável destas seria inferior ao do das SGPS que o não pudessem fazer, estando-se, no entanto, perante sociedades com a mesma capacidade contributiva e, portanto, devendo ser sujeitas a tributação similar.

Vejamos se estão violados os apontados parâmetros da igualdade tributária e da capacidade contributiva, princípios em estreita relação.

10 - Com efeito, apesar de apenas o princípio da igualdade merecer consagração formal (e genérica) na Constituição (artigo 13.º), há muito que se encontra sedimentado o entendimento de que também o princípio da capacidade contributiva se encontra acolhido no ordenamento constitucional. Como sublinham a doutrina e jurisprudência, o princípio da capacidade contributiva decorre do princípio da igualdade tributária e fiscal, entendido este como “expressão específica do princípio geral da igualdade" (cfr. Acórdãos n.º 42/2014 e 590/2015, entre muitos), compaginado com outros princípios estruturantes do sistema fiscal, consubstanciando o critério unitário da tributação.

Nas palavras de CASALTA NABAIS, «[c]onfigurando-se o princípio da igualdade como uma igualdade material, o princípio da capacidade contributiva enquanto tertium comparationis da igualdade no domínio dos impostos, não carece dum específico e direto preceito constitucional. O seu fundamento constitucional é, pois, o princípio da igualdade articulado com os demais princípios e preceitos da respetiva “constituição fiscal" e não qualquer outro» (Direito Fiscal, 7.ª edição, Almedina, Coimbra, 2012, p. 155).

A jurisprudência constitucional vem convergindo neste entendimento (cfr. CARDOSO DA COSTA, “O princípio da capacidade contributiva no constitucionalismo português e na jurisprudência do Tribunal Constitucional", Boletim de Ciências Económicas, Vol. LVII, Tomo I, 2014, pp. 1159-1182) como decorre, nomeadamente, do Acórdão n.º 84/2003:

Assim, o parâmetro da igualdade tributária, na sua dupla função de garante da generalidade e uniformidade, começa por comportar uma vertente negativa, de proibição do arbítrio fiscal, que decorre do comando do artigo 13.º da Constituição, a que se junta uma vertente positiva, pela imposição ao legislador de que, na seleção e articulação dos factos tributário, se atenha a revelações da capacidade contributiva, ou seja que “erija em objeto e matéria coletável de cada imposto um determinado pressuposto económico que seja manifestação dessa capacidade e esteja presente nas diversas hipóteses legais do respetivo imposto" (CASALTA NABAIS, ob. cit., p. 157).

Esta vertente positiva da igualdade fiscal (o princípio da capacidade contributiva) não está dissociada da sua formulação negativa, radicada na proibição de privilégios ou discriminações fiscais arbitrárias (artigo 13.º, n.º 2, da Constituição). O princípio da proibição do arbítrio vigora integralmente no sistema fiscal e, especificamente, no seu âmbito pessoal de aplicação, como se disse no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/97: “O dever de os cidadãos pagarem impostos constitui uma obrigação pública com assento constitucional. Como tal, equivalentes às dos direitos fundamentais, designadamente os princípios da generalidade e da igualdade, ou seja, de que devem estar cidadãos em geral (artigo 12.º, n.º 1), e devem estar sujeitos a ele em idêntica medida, sem qualquer discriminação indevida (artigo 13.º, n.º 2), isto constituindo o princípio da igualdade tributária. Este princípio é relevante não apenas para o caso da imposição fiscal mas também para o caso das isenções e regalias fiscais, que não podem deixar de o respeitar sob pena de privilégio constitucionalmente ilícito".

11 - Em face do que se vem de dizer, cabe agora analisar se existe uma diferenciação de tratamento entre duas situações comparáveis (designadamente na determinação da base tributável de contribuintes com semelhante capacidade contributiva) e, nesse caso, se falta motivação racional e razoável que o justifique. Na ótica da recorrente, há que apurar se a regra da indedutibilidade dos encargos financeiros suportados pelas SGPS, ao circunscrever-se àqueles que hajam sido diretamente associados à aquisição de partes sociais, está a fixar a base tributável de forma diferenciada para situações equivalentes - designadamente permitindo a dedutibilidade integral dos encargos financeiros às SGPS que prestem serviços ou concedam crédito às sociedades por si participadas, em modo distinto do que tem lugar quanto às holdings puras. Isto é, se ao alargar a base tributária apenas para as SGPS que hajam suportado encargos financeiros afetados à aquisição de participações sociais, o legislador concedeu um privilégio às holdings mistas, porquanto lhes será possível imputar encargos financeiros a outras atividades a que aquelas sociedades se dediquem, o que estaria vedado às holdings puras que, por não terem outra atividade, não dispõem da possibilidade de operar idêntico planeamento.

Assim colocado, o problema suscitado não radica propriamente no critério normativo, mas na sua operacionalização; a desigualdade invocada não é rigorosamente a de que SGPS iguais sejam sujeitas a um regime tributário diferente, mas a diferente viabilidade pragmática de defraudar o propósito legal, que será mais fácil ou viável para as holdings mistas. É, por isso, uma questão sobretudo adjetiva (LUÍS GRAÇA MOURA, “A «nova» tributação do rendimento das SGPS: reflexões acerca da tributação de mais valias no quadro do princípio da segurança jurídica", Revista Jurídica da Universidade Portucalense, n.º 10, 2003, p. 119; TIAGO CAIADO GUERREIRO, O novo regime fiscal das SGPS, Porto, Vida Económica, 2008, p. 37): sendo possível às holdings mistas canalizar o financiamento por si obtido para outras finalidades (deduzindo assim os respetivos encargos, dentro da liberdade concedida aos contribuintes de procederem a uma gestão fiscal eficiente), questiona-se se a própria opção legislativa de indedutibilidade enferma de um vício no quadro da igualdade se não alastrar a quaisquer encargos financeiros das SGPS - quer na sua dimensão negativa, quer na sua dimensão positiva, radicada na capacidade contributiva apreciada pelo rendimento real (cfr. Conclusões N e O das alegações de recurso).

Porém, e como aponta o tribunal a quo, não se vê que a norma comporte tratamento diferenciado, e muito menos discriminatório, entre as diferentes categorias de SGPS. Em qualquer caso, seja o sujeito passivo uma holding mista ou pura, na interpretação seguida pela decisão recorrida, os encargos financeiros só não são dedutíveis na medida em que sejam conexionados diretamente com a aquisição de participações sociais.

E nem o facto de as holdings mistas terem a possibilidade de direcionar o financiamento contraído para outras atividades (que efetivamente prestam) constitui desequilíbrio tributário, porquanto também as holdings puras, sempre que suportem encargos financeiros com fins diversos da aquisição de participações sociais, os podem deduzir: pense-se na aquisição do imóvel para a instalação da sede ou de uma sociedade por si participada (atividade permitida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico das SGPS). Nestes termos, a incidência tributária é exatamente igual em qualquer tipo de SGPS, deduzindo-se no lucro tributável qualquer despesa efetivamente suportada com quaisquer finalidades, com exceção da aquisição de participações sociais - porquanto nesse âmbito o eventual rendimento que vier a ser gerado em mais-valias será isento de tributação.

Nessa medida, a ideia que subjaz à argumentação da recorrente - de que porque há mais ativos ou atividades nas SGPS que constituam holdings mistas, será mais fácil dirigir para aí as quantias derivadas de tais encargos - prova demais, porquanto implicaria que se considerasse desigual a dedutibilidade das despesas dos contribuintes que houvessem de ser demonstradas, já que sempre existirão sujeitos passivos com maior facilidade de dirigir os seus rendimentos para as finalidades que correspondam a deduções fiscais. Tal não constitui uma desigualdade normativa, estando antes dentro da liberdade admissível de os contribuintes promoverem uma gestão fiscal eficiente.

Face ao exposto, porque não se encontra no sentido normativo impugnado, discriminação desprovida de fundamento razoável, nem desvio ao pressuposto económico em que assenta a tributação, cumpre afastar a violação dos princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva.

12 - A recorrente invoca igualmente em alegações a violação do princípio da tributação pelo rendimento real, o que faz decorrer unicamente da sustentada violação do princípio da capacidade contributiva [conclusão Q)], sem outra argumentação. Aliás, ao convocar expressamente o decidido no Acórdão n.º 42/2014, a recorrente aceita a existência de motivação relevante para, à luz do princípio constante do n.º 2 do artigo 104.º da Constituição, impedir a censura da indedutibilidade de um custo em função da suscetibilidade da realização de mais valias isentas de tributação.

Assim, deve ser afastada, pela mesma ordem de razões, a violação do princípio da tributação pelo rendimento real.

III. Decisão
13 - Termos em que se decide:
a) Não conhecer do recurso quanto à norma contida no n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual todos e quaisquer encargos financeiros suportados com financiamentos relacionados com aquisições de participações sociais são dedutíveis na determinação do lucro tributável das SGPS, independentemente de prova promovida por aquele sujeito passivo para o efeito;
b) Não julgar inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na mesma redação, no sentido de que a exclusão da dedução dos encargos financeiros para determinação do lucro tributável das SGPS se circunscreve aos suportados com obtenção de financiamento diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital; em consequência, c) Negar, nessa parte, provimento ao recurso; e d) Condenar a recorrente nas custas, que se fixam, de acordo com a complexidade do recurso e a graduação seguida em casos idênticos, em 25 (vinte e cinco) UC.

Notifique.

Acórdão n.º 750/2017, de 15 de novembro

I. Relatório
1 – A., SGPS. S.A., apresentou no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) pedido de constituição de tribunal arbitral. Constituído o tribunal arbitral, foi por este proferido acórdão, em 25 de maio de 2016. No que aqui releva, foram julgados procedentes os pedidos de declaração de ilegalidade da decisão da reclamação graciosa e de declaração de ilegalidade parcial da autoliquidação do IRC, derrama estadual e derrama municipal consequente da requerente, relativos ao ano de 2011, “na parte em que se reporta ao montante inscrito no campo 779 do quadro 7 da declaração modelo 22 individual apresentada pela Requerente", anulando ambos os atos (decisão da reclamação graciosa e autoliquidação na parte em que é declarada a sua ilegalidade).

2 – Inconformada, a requerida AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA interpôs o recurso para o Tribunal Constituição, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, doravante LTC), peticionando:

3 – Admitido o recurso pelo tribunal recorrido e subidos os autos, o Relator determinou a notificação das partes para alegações “com advertência para a eventualidade de não conhecimento do recurso quanto à questão formulada nos pontos 7 a 12 do requerimento de interposição de recurso, por não corresponder a norma efetivamente aplicada no caso vertente, como ‘ratio decidendi’, pelo tribunal recorrido (cfr. fls. 29 do acórdão)".

4 – A recorrente AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA apresentou alegações, encerrando a peça com a seguinte síntese conclusiva:

5 – A recorrida A., SGPS. S.A., contra-alegou, deixando as seguintes conclusões:

Cumpre apreciar e decidir.

II. Fundamentação
Delimitação do objeto do recurso e não conhecimento da 2.ª questão de inconstitucionalidade

6 – O presente recurso tem como objeto material duas questões de inconstitucionalidade distintas, ambas reportadas pela recorrente ao disposto no n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais “na redação à data aplicável". Embora seja ónus da recorrente identificar com precisão no requerimento de interposição de recurso o preceito em que se acolhe o sentido normativo que pretende ver apreciado – obrigação que a formulação adotada não satisfaz inteiramente-, dúvidas não há que se pretende aludir à redação do preceito vigente em 2011 (conferida pelo artigo 119.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro), onde se lê: “As mais-valias e as menos-valias realizadas pelas SGPS, pelas SCR e pelos ICR de partes de capital de que sejam titulares, desde que detidas por período não inferior a um ano, e, bem assim, os encargos financeiros suportados com a sua aquisição não concorrem para a formação do lucro tributável destas sociedades".

Ambas as questões são dirigidas a sentido normativo obtido por interpretação de tal enunciado textual, decorrendo das alegações que a recorrente pretende também discutir perante a este tribunal o acerto hermenêutico de tal resultado e, em geral, apurar a melhor interpretação do direito infraconstitucional no domínio material em que se inscreve o aludido preceito.

Ora, importa desde já afastar tal pretensão. Por imperativo do artigo 280.º da Constituição, objeto do recurso, em sentido material, são exclusiva e necessariamente normas jurídicas, tomadas com o sentido que – bem ou mal, não interessa – a decisão recorrida lhes tenha conferido. Não relevam, por conseguinte, as considerações que a recorrente levou às alegações em defesa de uma outra interpretação do direito ordinário, de que são exemplo o apelo a que se estabeleça a “correta interpretação da norma legal em causa" (conclusão H.), ou a que se efetue “adequada hermenêutica do regime aplicável das SGPS aqui em causa" (conclusão M.), contrariando o entendimento acolhido na decisão recorrida.

6.1 – Considerando o caráter ou função instrumental dos recursos de fiscaliza­ção concreta de constitucionalidade face ao processo-base (artigo 80.º, n.º 2, da LTC), é pressuposto do recurso, de modo a que comporte efeito útil, que haja ocorrido efetiva aplicação pela decisão recorrida da norma ou interpretação normativa cuja constitucio­nalidade é sindicada. Carece, pois, o critério normativo cuja legitimidade constitucional é impugnada de integrar a ratio decidendi da decisão recorrida, pois só assim um eventual juízo de inconstitucionalidade poderá determinar a reformulação dessa deci­são.

No recurso em apreço, mostra-se controvertido que este pressuposto esteja verificado, quanto a ambas as questões. Nas suas contra-alegações, o recorrido colocou em crise que o tribunal recorrido haja acolhido e aplicado os sentidos normativos impugnados, tendo o Relator advertido as partes para a eventualidade de a segunda questão não ser conhecida, justamente por não corresponder a norma efetivamente aplicada no julgamento formulado pelo tribunal a quo.

Importa, então, começar por apreciar esta questão, por dela depender o conhecimento, total ou parcial, do recurso.

6.2 – Para melhor aquilatar da efetiva aplicação dos sentidos normativos questionados, cabe atentar na forma como qualquer deles encontra relação com as orientações dimanadas da Circular n.º 7/2004, de 30/03, da Direção de Serviços do IRC, cuja legalidade foi impugnada pela recorrida junto do CAAD, depois de ver indeferida a reclamação graciosa que deduzira ao ato de autoliquidação do IRC do ano de 2011. Ato esse, efetuado pela recorrida com o propósito declarado de seguir o entendimento inscrito na apontada Circular relativamente ao método de imputação dos encargos financeiros incorridos por SGPS com a aquisição de participações sociais para efeitos de indedutibilidade ao lucro tributável em sede de IRC, pese embora dele discordando, como decorre da reclamação graciosa e do pedido de constituição do tribunal arbitral.

Por seu turno, perante o tribunal recorrido, a aqui recorrente defendeu a conformidade legal da orientação interpretativa constante da referida circular, assente no método de afetação indireta dos encargos financeiros não dedutíveis, e suscitou a inconstitucionalidade da interpretação normativa sufragada pela requerente A., isto é, de sentido normativo que limite a indedutibilidade aos encargos financeiros diretamente incorridos com a aquisição de participações sociais, por favorecer as holdings impuras, em detrimento das holdings puras. E, prosseguindo a mesma linha argumentativa – crítica do método oposto ao que defende aplicável: a afetação direta-, defendeu que a norma que exija a demonstração de uma relação de afetação direta e específica, conjugada com a distribuição do ónus de prova, importa verdadeiramente o alargamento da dedutibilidade ao rendimento coletáveis a todos e quaisquer encargos financeiros relacionados com aquisições de participações sociais, independentemente de prova promovida pelo sujeito passivo para o efeito, ofendendo desse modo o princípio da capacidade contributiva.

6.3 – O tribunal recorrido defrontou expressamente as duas questões jurídico-constitucionais suscitadas pela requerida AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA, aqui recorrente.

Quanto à primeira questão, depois de concluir, mobilizando os elementos literal e histórico da interpretação jurídica, que “não basta para determinar a indedutibilidade de encargos financeiros o facto de a SGPS ser titular de participações sociais, sendo necessário demonstrar que há uma relação direta entre certos encargos financeiros e a aquisição de determinadas participações sociais" e que “é corolário desta interpretação, imposta pelo teor literal do artigo 32.º, n.º 2, que, se determinadas participações não foram adquiridas com passivos geradores de encargos financeiros, elas são irrelevantes para efeito da aplicação daquela norma, na parte que se reporta à indedutibilidade e a aquisição de determinadas participações sociais", o tribunal arbitral considerou que não ocorre, por força de tal critério normativo, diferença de tratamento entre as holdings puras e as holdings mistas: “seja qual for o tipo de holding, se tem outros encargos financeiros relacionados com outros ativos ou atividades pode deduzi-los; se tem outros encargos financeiros relacionados com outros ativos ou atividades pode deduzi-los; se uma holding, de qualquer tipo, não tem encargos financeiros, então não os pode deduzir, pois nenhuma pode deduzir o que não teve; não constitui discriminação positiva, decerto, uma sociedade de qualquer tipo que suportou mais encargos financeiros que outra poder deduzir mais encargos que esta, pois há uma diferença entre ambas que justifica a diferente dedutibilidade".

6.4 – Assim, face à fundamentação da decisão recorrida, em particular nos excertos que se vem de transcrever, não colhe a alegação da recorrida de que o tribunal recorrido não aplicou sentido normativo alojado na parte final do enunciado textual do n.º 2 do artigo 32.º do EBF, mormente quanto ao seu recorte negativo, incidente sobre a delimitação dos encargos financeiros que não concorrem para os lucros tributáveis da SGPS; ao invés, mobilizou inequivocamente tal critério normativo enquanto premissa do juízo de que a liquidação do imposto foi efetuada contra legem, sendo imposto pelo legislador o estabelecimento de uma relação direta entre os encargos financeiros incorridos e a aquisição de partes de capital, circunscrevendo desse modo a esfera de indedutibilidade dos encargos financeiros incorridos por SGPS, tal como decorre da formulação adotada pela recorrente.

Não obstante, tem razão a recorrida quando refere que a decisão arbitral não aplicou critério normativo que exija, a par de uma afetação direta, a presença de uma relação de afetação específica entre encargos financeiros e aquisição de partes de capital. A exigência de “afetação direta ou específica" consta, na verdade, do ponto 7 da Circular n.º 7/2004, e para a mesma remete igualmente a declaração de voto aposta no acórdão recorrido, veiculando entendimento que o tribunal a quo expressamente afastou. Por essa razão, o advérbio “especificadamente" deve ser expurgado da interpretação normativa a conhecer.

Conclui-se, assim, que, delimitada nos termos afirmados, estão reunidos os pressupostos de que depende o conhecimento da primeira questão de constitucionalidade, com referência a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, no sentido de que a exclusão da dedução dos encargos financeiros para determinação do lucro tributável das SGPS se circunscreve aos suportados com obtenção de financiamento diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital.

6.5 – No que concerne à admissibilidade da segunda questão formulada, em resposta à advertência que lhe foi dirigida pelo Relator, defende a recorrente que o tribunal a quo sustenta que “basta ao sujeito passivo evocar a ilegalidade da Circular n.º 7/2004", argumentando com os fundamentos de facto da decisão recorrida e o acolhimento do entendimento de que “o ónus probatório […], não se encontra acometido ao sujeito passivo, mas à AT", para concluir que a decisão arbitral aplicou, como razão de decidir, a interpretação normativa cuja constitucionalidade questionou por último. Diferentemente, a recorrida defendeu que o sentido normativo questionado não foi aplicado pelo tribunal a quo na decisão do litígio em presença.

E, de facto, assim acontece, sendo patente a falência da argumentação esgrimida pela recorrente em prol da utilidade do conhecimento da questão que formulou, desde logo face à expressa rejeição de uma tal interpretação, como avulta do seguinte trecho da decisão recorrida:

Por outro lado, a questão de inconstitucionalidade colocada não versa sentido normativo relativo à repartição do ónus de prova e ao respetivo cumprimento, nem se vê como reportar esse problema apenas à estipulação contida no artigo 32.º, n.º 2, do EBF. Acresce que a decisão recorrida se absteve de apreciar tal dimensão problemática, com fundamento em que não fora apreciada na decisão da reclamação graciosa (cfr. pp. 30 e 31 da decisão), o que, aliás, motivou a declaração de voto aposta no aresto recorrido, sublinhando justamente que “importa[va] analisar o cumprimento do ónus de prova".

Por último, ao contrário do defendido, não se vê como possa o que se dá como provado nas alíneas A) a C) dos fundamentos de facto, que se reconduz apenas à descrição do comportamento declarativo e impugnatório do sujeito tributário – desprovida de qualquer valoração jurídica, como é timbre do juízo de facto-, consubstanciar a aplicação de critério normativo com o sentido apontado pela recorrente.

6.6 – Em suma, concluindo-se que a norma cuja inconstitucionalidade é questionada em segundo lugar não constitui fundamento do julgado, cumpre afastar, por inutilidade, o respetivo conhecimento.

Do mérito do recurso

7 – A questão a conhecer decorre de norma atinente ao regime de tributação das Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS) em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), no caso vertente com referência ao ato de (auto)liquidação respeitante ao exercício do ano de 2011.

Na espécie, a questão de constitucionalidade em apreço versa norma de indedutibilidade de encargos financeiros incorridos pelas SGPS (em comum com as Sociedades de Capital de Risco), acolhida em 2011 no n.º 2, do artigo 32.º, do Estatuto dos Benefícios Fiscais (após a republicação operada pelo Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26/06), cuja ratio legis tem subjacente o propósito de restabelecimento de um ponto de equilíbrio contributivo, posto em crise pela concessão de um benefício fiscal a tais sociedades.

8 – Como se afirmou no Acórdão n.º 42/2014, onde é feita a análise histórica do regime fiscal das SGPS em matéria de tributação de mais valias e dedutibilidade de custos financeiros, bem como dos fundamentos que ao longo do tempo justificaram o seu tratamento tributário autónomo, decidiu o legislador prever um regime tributário mais favorável para essas sociedades, desconsiderando, para o apuramento do lucro tributável em IRC, as mais valias realizadas com a alienação de partes de capital detidas durante mais de um ano, a que se associou, de modo a impedir a obtenção de uma dupla vantagem radicada no mesmo pressuposto económico, a exclusão da dedutibilidade dos custos financeiros incorridos com tal aquisição. Pese embora estivesse em discussão nesse aresto sentido normativo distinto do aqui em apreço, por respeitar especificamente à isenção de tributação em IRC das mais valias realizadas pelas SGPS com a alienação de partes de capital detidas há mais de um ano, são transponíveis para o problema em apreço as considerações feitas sobre a solução de neutralidade que enforma a indedutibilidade de encargos financeiros estipulada no (agora) n.º 2 do artigo 32.º do EBF. Escreveu-se no referido Acórdão (trecho igualmente convocado pela recorrente nas suas alegações):

9 – A recorrente sustenta que a lógica de tratamento coerente dado aos gastos financeiros e aos rendimentos típicos de uma SGPS (dividendos e mais valias), por via da correlação ou matching estabelecida entre ganhos e custos, é violada pela interpretação normativa posta a controlo, na medida em que dela decorre que os encargos financeiros excluídos da dedução são aqueles afetos diretamente à aquisição de partes de capitais. Na sua ótica, um tal critério discrimina negativamente as SGPS que sejam holdings puras (isto é, as sociedades que se dediquem exclusivamente à gestão de participação sociais) face às que operam como holdings mistas (além de gerirem partes sociais, prestam serviços e concedem créditos às sociedades por elas participadas). Considera a diferença de tratamento desprovida de justificação, porquanto, sendo o dinheiro coisa fungível, as holdings mistas podem obter financiamentos e imputar os respetivos encargos aos serviços prestados às participadas (e, portanto, dedutíveis integralmente), enquanto as holdings puras estariam impedidas de o fazer, assim violando o princípio da igualdade.

Num outro prisma, aponta-se ao sentido normativo impugnado a violação do princípio da capacidade contributiva: ao admitir às holdings mistas a dedução de encargos suportados com os financiamentos das suas atividades acessórias, o lucro tributável destas seria inferior ao do das SGPS que o não pudessem fazer, estando-se, no entanto, perante sociedades com a mesma capacidade contributiva e, portanto, devendo ser sujeitas a tributação similar.

Vejamos se estão violados os apontados parâmetros da igualdade tributária e da capacidade contributiva, princípios em estreita relação.

10 – Com efeito, apesar de apenas o princípio da igualdade merecer consagração formal (e genérica) na Constituição (artigo 13.º), há muito que se encontra sedimentado o entendimento de que também o princípio da capacidade contributiva se encontra acolhido no ordenamento constitucional. Como sublinham a doutrina e jurisprudência, o princípio da capacidade contributiva decorre do princípio da igualdade tributária e fiscal, entendido este como “expressão específica do princípio geral da igualdade" (cfr. Acórdãos n.º 42/2014 e 590/2015, entre muitos), compaginado com outros princípios estruturantes do sistema fiscal, consubstanciando o critério unitário da tributação.

Nas palavras de CASALTA NABAIS, «[c]onfigurando-se o princípio da igualdade como uma igualdade material, o princípio da capacidade contributiva enquanto tertium comparationis da igualdade no domínio dos impostos, não carece dum específico e direto preceito constitucional. O seu fundamento constitucional é, pois, o princípio da igualdade articulado com os demais princípios e preceitos da respetiva “constituição fiscal" e não qualquer outro» (Direito Fiscal, 7.ª edição, Almedina, Coimbra, 2012, p. 155).

A jurisprudência constitucional vem convergindo neste entendimento (cfr. CARDOSO DA COSTA, “O princípio da capacidade contributiva no constitucionalismo português e na jurisprudência do Tribunal Constitucional", Boletim de Ciências Económicas, Vol. LVII, Tomo I, 2014, pp. 1159-1182) como decorre, nomeadamente, do Acórdão n.º 84/2003:

Assim, o parâmetro da igualdade tributária, na sua dupla função de garante da generalidade e uniformidade, começa por comportar uma vertente negativa, de proibição do arbítrio fiscal, que decorre do comando do artigo 13.º da Constituição, a que se junta uma vertente positiva, pela imposição ao legislador de que, na seleção e articulação dos factos tributário, se atenha a revelações da capacidade contributiva, ou seja que “erija em objeto e matéria coletável de cada imposto um determinado pressuposto económico que seja manifestação dessa capacidade e esteja presente nas diversas hipóteses legais do respetivo imposto" (CASALTA NABAIS, ob. cit., p. 157).

Esta vertente positiva da igualdade fiscal (o princípio da capacidade contributiva) não está dissociada da sua formulação negativa, radicada na proibição de privilégios ou discriminações fiscais arbitrárias (artigo 13.º, n.º 2, da Constituição). O princípio da proibição do arbítrio vigora integralmente no sistema fiscal e, especificamente, no seu âmbito pessoal de aplicação, como se disse no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 348/97: “O dever de os cidadãos pagarem impostos constitui uma obrigação pública com assento constitucional. Como tal, equivalentes às dos direitos fundamentais, designadamente os princípios da generalidade e da igualdade, ou seja, de que devem estar cidadãos em geral (artigo 12.º, n.º 1), e devem estar sujeitos a ele em idêntica medida, sem qualquer discriminação indevida (artigo 13.º, n.º 2), isto constituindo o princípio da igualdade tributária. Este princípio é relevante não apenas para o caso da imposição fiscal mas também para o caso das isenções e regalias fiscais, que não podem deixar de o respeitar sob pena de privilégio constitucionalmente ilícito".

11 – Em face do que se vem de dizer, cabe agora analisar se existe uma diferenciação de tratamento entre duas situações comparáveis (designadamente na determinação da base tributável de contribuintes com semelhante capacidade contributiva) e, nesse caso, se falta motivação racional e razoável que o justifique. Na ótica da recorrente, há que apurar se a regra da indedutibilidade dos encargos financeiros suportados pelas SGPS, ao circunscrever-se àqueles que hajam sido diretamente associados à aquisição de partes sociais, está a fixar a base tributável de forma diferenciada para situações equivalentes – designadamente permitindo a dedutibilidade integral dos encargos financeiros às SGPS que prestem serviços ou concedam crédito às sociedades por si participadas, em modo distinto do que tem lugar quanto às holdings puras. Isto é, se ao alargar a base tributária apenas para as SGPS que hajam suportado encargos financeiros afetados à aquisição de participações sociais, o legislador concedeu um privilégio às holdings mistas, porquanto lhes será possível imputar encargos financeiros a outras atividades a que aquelas sociedades se dediquem, o que estaria vedado às holdings puras que, por não terem outra atividade, não dispõem da possibilidade de operar idêntico planeamento.

Assim colocado, o problema suscitado não radica propriamente no critério normativo, mas na sua operacionalização; a desigualdade invocada não é rigorosamente a de que SGPS iguais sejam sujeitas a um regime tributário diferente, mas a diferente viabilidade pragmática de defraudar o propósito legal, que será mais fácil ou viável para as holdings mistas. É, por isso, uma questão sobretudo adjetiva (LUÍS GRAÇA MOURA, “A «nova» tributação do rendimento das SGPS: reflexões acerca da tributação de mais valias no quadro do princípio da segurança jurídica", Revista Jurídica da Universidade Portucalense, n.º 10, 2003, p. 119; TIAGO CAIADO GUERREIRO, O novo regime fiscal das SGPS, Porto, Vida Económica, 2008, p. 37): sendo possível às holdings mistas canalizar o financiamento por si obtido para outras finalidades (deduzindo assim os respetivos encargos, dentro da liberdade concedida aos contribuintes de procederem a uma gestão fiscal eficiente), questiona-se se a própria opção legislativa de indedutibilidade enferma de um vício no quadro da igualdade se não alastrar a quaisquer encargos financeiros das SGPS – quer na sua dimensão negativa, quer na sua dimensão positiva, radicada na capacidade contributiva apreciada pelo rendimento real (cfr. Conclusões N e O das alegações de recurso).

Porém, e como aponta o tribunal a quo, não se vê que a norma comporte tratamento diferenciado, e muito menos discriminatório, entre as diferentes categorias de SGPS. Em qualquer caso, seja o sujeito passivo uma holding mista ou pura, na interpretação seguida pela decisão recorrida, os encargos financeiros só não são dedutíveis na medida em que sejam conexionados diretamente com a aquisição de participações sociais.

E nem o facto de as holdings mistas terem a possibilidade de direcionar o financiamento contraído para outras atividades (que efetivamente prestam) constitui desequilíbrio tributário, porquanto também as holdings puras, sempre que suportem encargos financeiros com fins diversos da aquisição de participações sociais, os podem deduzir: pense-se na aquisição do imóvel para a instalação da sede ou de uma sociedade por si participada (atividade permitida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico das SGPS). Nestes termos, a incidência tributária é exatamente igual em qualquer tipo de SGPS, deduzindo-se no lucro tributável qualquer despesa efetivamente suportada com quaisquer finalidades, com exceção da aquisição de participações sociais – porquanto nesse âmbito o eventual rendimento que vier a ser gerado em mais-valias será isento de tributação.

Nessa medida, a ideia que subjaz à argumentação da recorrente – de que porque há mais ativos ou atividades nas SGPS que constituam holdings mistas, será mais fácil dirigir para aí as quantias derivadas de tais encargos – prova demais, porquanto implicaria que se considerasse desigual a dedutibilidade das despesas dos contribuintes que houvessem de ser demonstradas, já que sempre existirão sujeitos passivos com maior facilidade de dirigir os seus rendimentos para as finalidades que correspondam a deduções fiscais. Tal não constitui uma desigualdade normativa, estando antes dentro da liberdade admissível de os contribuintes promoverem uma gestão fiscal eficiente.

Face ao exposto, porque não se encontra no sentido normativo impugnado, discriminação desprovida de fundamento razoável, nem desvio ao pressuposto económico em que assenta a tributação, cumpre afastar a violação dos princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva.

12 – A recorrente invoca igualmente em alegações a violação do princípio da tributação pelo rendimento real, o que faz decorrer unicamente da sustentada violação do princípio da capacidade contributiva [conclusão Q)], sem outra argumentação. Aliás, ao convocar expressamente o decidido no Acórdão n.º 42/2014, a recorrente aceita a existência de motivação relevante para, à luz do princípio constante do n.º 2 do artigo 104.º da Constituição, impedir a censura da indedutibilidade de um custo em função da suscetibilidade da realização de mais valias isentas de tributação.

Assim, deve ser afastada, pela mesma ordem de razões, a violação do princípio da tributação pelo rendimento real.

III. Decisão
13 – Termos em que se decide:
a) Não conhecer do recurso quanto à norma contida no n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, na interpretação segundo a qual todos e quaisquer encargos financeiros suportados com financiamentos relacionados com aquisições de participações sociais são dedutíveis na determinação do lucro tributável das SGPS, independentemente de prova promovida por aquele sujeito passivo para o efeito;
b) Não julgar inconstitucional a interpretação normativa, extraída do n.º 2 do artigo 32.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na mesma redação, no sentido de que a exclusão da dedução dos encargos financeiros para determinação do lucro tributável das SGPS se circunscreve aos suportados com obtenção de financiamento diretamente relacionados com a aquisição de partes de capital; em consequência, c) Negar, nessa parte, provimento ao recurso; e d) Condenar a recorrente nas custas, que se fixam, de acordo com a complexidade do recurso e a graduação seguida em casos idênticos, em 25 (vinte e cinco) UC.

Notifique.