Diário da República n.º 37, Série I de 2018-02-21
Acórdão (extrato) n.º 718/2017, de 15 de fevereiro
Acórdão (extrato) do Tribunal Constitucional n.º 718/2017, de 15-02-2018 – Processo n.º 723/2016
Diploma
Processo n.º 723/16
III - Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a interpretação normativa retirada do artigo 54.º do CPPT, com o sentido de que a não impugnação judicial de atos de indeferimento de pedidos de reconhecimento do estatuto de residente não habitual impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles;
e, em consequência,
b) Julgar procedente o recurso interposto pela AT - Autoridade Tributária e Aduaneira.
Sem custas, por não serem devidas.
Acórdão (extrato) n.º 718/2017, de 15 de fevereiro
Processo n.º 723/16
III – Decisão
Em face do exposto, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a interpretação normativa retirada do artigo 54.º do CPPT, com o sentido de que a não impugnação judicial de atos de indeferimento de pedidos de reconhecimento do estatuto de residente não habitual impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles;
e, em consequência,
b) Julgar procedente o recurso interposto pela AT – Autoridade Tributária e Aduaneira.
Sem custas, por não serem devidas.