20 de Março, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 56/2025, Série I de 2025-03-20
- Decreto-Lei n.º 26/2025, de 20 de marçoAlterações ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.