Diploma
Segurança Social

Diário da República n.º 240/2025, Série I de 2025-12-15
Portaria n.º 445/2025/1, de 15 de dezembro

Alteração à inscrição dos trabalhadores no sistema de segurança social

 

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Emissor
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo: Portaria
Número: 445/2025/1
Publicação: 15 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 15 de Dezembro, 2025
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro, que define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, na sua redação atual.

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