Diploma

Diário da República n.º 21/2026, Suplemento, Série I de 2026-01-30
Portaria n.º 51-A/2026/1, de 30 de janeiro

Alteração à interdição da atividade de pesca de certas espécies

Emissor
Agricultura e Mar

Tipo: Portaria

Número: 51-A/2026/1

Publicação: 30 de Janeiro, 2026

Disponibilização: 30 de Janeiro, 2026

Primeira alteração da Portaria n.º 372/2024/1, de 31 de dezembro, que determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.

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