Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 153/2023, Série I de 2023-08-08
Decreto-Lei n.º 66/2023

Alteração à regulamentação de serviços financeiros e ao seguro automóvel

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 2 - 29
Número: 66/2023
Publicação: 8 de Agosto, 2023
Disponibilização: 8 de Agosto, 2023
Procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis.

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