6 de Fevereiro, 2026
Diploma Segurança Social
Diário da República n.º 25/2026, Suplemento, Série I de 2026-02-05
- Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiroApoios sociais e lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade “Kristin”
Cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».