Alteração ao Estatuto do Cuidador Informal

Torna pública a aprovação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

Procede à atualização do valor de referência anual da componente base, do valor de referência anual do complemento da prestação social para a inclusão e do limite máximo anual de acumulação da componente base com rendimentos de trabalho.

Regulamenta o procedimento de reembolso do suplemento extraordinário de pensão dos pensionistas do setor bancário.