Diário da República n.º 242/2025, Série I de 2025-12-17
Decreto-Lei n.º 128/2025, de 17 de dezembro

Alteração ao horário de funcionamento das farmácias

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 128/2025
Publicação: 17 de Dezembro, 2025
Disponibilização: 17 de Dezembro, 2025
Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.