Diário da República n.º 87/2025, Série I de 2025-05-07
Decreto-Lei n.º 74/2025, de 7 de maio

Alteração ao Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 74/2025
Publicação: 7 de Maio, 2025
Disponibilização: 7 de Maio, 2025
Altera o Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2024/299, no respeitante à metodologia para a comunicação das emissões projetadas de certos poluentes atmosféricos.