Alteração ao regime de aplicação da intervenção D.3.1 «Desenvolvimento do Regadio Sustentável» e da intervenção D.3.2 «Melhoria da Sustentabilidade dos Regadios Existentes» do PEPAC

 

Segunda alteração da Portaria n.º 267/2025/1, de 14 de julho, alterada pela Portaria n.º 356/2025/1, de 10 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 35/2025/1, de 30 de julho, que estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo dos artigos 73.º e 74.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do[...]