Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 106/2024, Suplemento, Série I de 2024-06-03
Decreto-Lei n.º 37-A/2024

Alteração ao regime de entrada de estrangeiros em território nacional

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 37-A/2024
Publicação: 3 de Junho, 2024
Disponibilização: 3 de Junho, 2024
Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.

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