Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
Decreto-Lei n.º 34/2025, de 24 de março

Alteração ao regime do IVA de caixa

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 34/2025
Publicação: 24 de Março, 2025
Disponibilização: 24 de Março, 2025
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.

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