Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 246/2024, Série I de 2024-12-19
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2024/M, de 19 de dezembro

Alteração aos apoios à Comunicação Social na Região Autónoma da Madeira

 

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Emissor
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Tipo: Decreto Legislativo Regional
Número: 18/2024/M
Publicação: 19 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 19 de Dezembro, 2024
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M, de 18 de agosto, que aprova o Programa Regional de Apoios à Comunicação Social Privada.

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