Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 100/2023, Série I de 2023-05-24
Portaria n.º 138/2023

Alteração às normas regulamentares da atividade pecuária

 

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Emissor
Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 13 - 14
Número: 138/2023
Publicação: 24 de Maio, 2023
Disponibilização: 24 de Maio, 2023
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 42/2015, de 19 de fevereiro, que estabelece as normas regulamentares aplicáveis à atividade de detenção e produção pecuária, ou atividades complementares, de bovinos, ovinos, caprinos e cervídeos.

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Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2021/A, de 3 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/2023/A, de 23 de novembro, que estabelece o modelo de governação das reformas e dos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência destinados à Região Autónoma dos Açores (PRR-Açores).