Diploma
Tributação do consumo

Diário da República n.º 215/2023, Série I de 2023-11-07
Portaria n.º 337/2023

Alteração da Declaração mensal de IVA na importação de bens de pequeno valor

 

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Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 50 - 58
Número: 337/2023
Publicação: 7 de Novembro, 2023
Disponibilização: 7 de Novembro, 2023
Alteração do modelo de declaração mensal global referida na alínea a) do n.º 11 do artigo 28.º do Código do IVA, bem como as respetivas instruções de preenchimento.

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