Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17
Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março

Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Número: 14/2025
Publicação: 17 de Março, 2025
Disponibilização: 17 de Março, 2025
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.

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Índices ponderados de custos de mão‑de‑obra do 4.º trimestre de 2023 e de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2023
Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra referentes ao 4.º trimestre de 2023, de materiais e equipamentos de apoio referentes a dezembro de 2023, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços.