Diploma

Diário da República n.º 53/2025, Série I de 2025-03-17
Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março

Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros

Tipo: Decreto-Lei

Número: 14/2025

Publicação: 17 de Março, 2025

Disponibilização: 17 de Março, 2025

Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, assegurando a execução na ordem jurídica interna de regulamentos da União Europeia.

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Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril, prorrogando o período experimental da Plataforma RAL+.

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