Alteração do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário.

Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025.

Altera o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 37-A/2024, de 3 de junho, que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, procedendo à revogação dos procedimentos de autorização de residência assentes em manifestações de interesse.