Diploma

Diário da República n.º 245/2025, Série I de 2025-12-22
Lei n.º 70/2025, de 22 de dezembro

Alterações à lei de combate ao branqueamento de capitais

Emissor
Assembleia da República

Tipo: Lei

Número: 70/2025

Publicação: 22 de Dezembro, 2025

Disponibilização: 22 de Dezembro, 2025

Executa na ordem jurídica interna o artigo 38.º do Regulamento (UE) 2023/1113, relativo às informações que acompanham as transferências de fundos e de determinados criptoativos, e altera a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto.

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