Diário da República n.º 215/2024, Série I de 2024-11-06
Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro

Alterações à regulamentação do Estatuto do Cuidador Informal

 

Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto Regulamentar
Número: 5/2024
Publicação: 6 de Novembro, 2024
Disponibilização: 6 de Novembro, 2024
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, que estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas.