Alterações ao Estatuto do Cuidador Informal

Procede à atualização extraordinária do valor de referência do complemento solidário para idosos.

Atualiza as pensões de acidentes de trabalho para o ano de 2024.

Atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade.