Diploma
Contencioso Tributário

Diário da República n.º 166/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-08-28
Decreto-Lei n.º 74-B/2023

Alterações ao ETAF, CPPT e regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 4 - 13
Número: 74-B/2023
Publicação: 28 de Agosto, 2023
Disponibilização: 28 de Agosto, 2023
Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o regime das secções de processo executivo do sistema de solidariedade e segurança social.

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