Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 76/2025, Série I de 2025-04-17
Portaria n.º 196/2025/1, de 17 de abril

Alterações ao regime de aplicação dos apoios do domínio “Sustentabilidade ― Ecorregime” do PEPAC Portugal

 

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Emissor
Agricultura e Pescas
Tipo: Portaria
Número: 196/2025/1
Publicação: 17 de Abril, 2025
Disponibilização: 17 de Abril, 2025
Nona alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, no continente.

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Regulamentação da garantia do Estado nos créditos à habitação a jovens até 35 anos
Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.