4 de Dezembro, 2025
Diploma Informações gerais
Diário da República n.º 234/2025, Série I de 2025-12-04
- Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembroRegime jurídico da cibersegurança
Transpõe a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União.